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Como se obtém o valor proporcional atribuído a cada imóvel para fins de rateio?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Como se obtém o valor proporcional atribuído a cada imóvel para fins de rateio?
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Resposta
Pela diferença positiva entre o valor venal atribuído após a obra e o valor venal anterior à obra, este último devidamente atualizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O rateio do custo da obra, que caberá a comunidade beneficiada arcar, será feito proporcionalmente aos valores venais atualizados dos imóveis beneficiados.
§ 1º - A apuração do valor proporcional a cada imóvel será obtida pela diferença positiva entre os valores venais atribuídos pelo cadastro imobiliário do Município a cada um dos imóveis, posteriormente à conclusão da obra, ou de uma ou mais de suas etapas, e os valores venais desses mesmos imóveis, anteriormente à obra, devidamente atualizados.
§ 2º - Deverá ser levado em conta na apuração a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados isolada ou conjuntamente.
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