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Que origem têm os valores venais posteriores considerados na apuração do valor proporcional?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que origem têm os valores venais posteriores considerados na apuração do valor proporcional?
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Resposta
São os valores venais atribuídos pelo cadastro imobiliário do Município após a conclusão da obra ou de uma ou mais de suas etapas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O rateio do custo da obra, que caberá a comunidade beneficiada arcar, será feito proporcionalmente aos valores venais atualizados dos imóveis beneficiados.
§ 1º - A apuração do valor proporcional a cada imóvel será obtida pela diferença positiva entre os valores venais atribuídos pelo cadastro imobiliário do Município a cada um dos imóveis, posteriormente à conclusão da obra, ou de uma ou mais de suas etapas, e os valores venais desses mesmos imóveis, anteriormente à obra, devidamente atualizados.
§ 2º - Deverá ser levado em conta na apuração a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados isolada ou conjuntamente.
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