Flashcard FC798934
Qual a exigência quanto à localização das áreas para fins de dedução?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual a exigência quanto à localização das áreas para fins de dedução?
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Resposta
Devem estar situadas dentro da propriedade tributada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - A dedução de áreas ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada será autorizada quando o domínio dessas áreas tiver sido transferido à União, ao Estado ou ao Município, ainda que por força de lei.
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