Flashcard FC798936
A transferência do domínio por força de lei autoriza a dedução das áreas?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A transferência do domínio por força de lei autoriza a dedução das áreas?
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Resposta
Sim. A transferência do domínio por força de lei autoriza a dedução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - A dedução de áreas ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada será autorizada quando o domínio dessas áreas tiver sido transferido à União, ao Estado ou ao Município, ainda que por força de lei.
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