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Como a lei trata áreas contíguas pertencentes ao mesmo contribuinte para efeito do cálculo e lançamento da contribuição de melhoria?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Como a lei trata áreas contíguas pertencentes ao mesmo contribuinte para efeito do cálculo e lançamento da contribuição de melhoria?
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Resposta
São consideradas como uma só área para fins de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Considerar-se-ão as áreas contíguas de um mesmo contribuinte, ainda que provenientes de títulos diversos, como uma só, para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria.
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