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A regra que agrega áreas contíguas do mesmo contribuinte deixa de valer quando essas áreas têm origem em títulos diferentes?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A regra que agrega áreas contíguas do mesmo contribuinte deixa de valer quando essas áreas têm origem em títulos diferentes?
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Resposta
Não. A agregação aplica-se mesmo quando as áreas provêm de títulos diversos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Considerar-se-ão as áreas contíguas de um mesmo contribuinte, ainda que provenientes de títulos diversos, como uma só, para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria.
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