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Quando o lançamento de um imóvel pode ser desdobrado?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quando o lançamento de um imóvel pode ser desdobrado?
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Resposta
Quando o imóvel lançado for objeto de parcelamento (subdivisão).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se tenha subdividido o primitivo, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único - No desdobramento dos lançamentos previsto no "caput" deste Art., será distribuída a cota relativa à propriedade primitiva, de forma que a soma dessas novas cotas corresponda ao valor anteriormente lançado.
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