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Que valor deve ser distribuído entre os novos lançamentos resultantes do desdobramento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que valor deve ser distribuído entre os novos lançamentos resultantes do desdobramento?
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Resposta
A cota tributária relativa à propriedade primitiva deve ser distribuída entre os novos lançamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se tenha subdividido o primitivo, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único - No desdobramento dos lançamentos previsto no "caput" deste Art., será distribuída a cota relativa à propriedade primitiva, de forma que a soma dessas novas cotas corresponda ao valor anteriormente lançado.
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