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Que exigência deve ser atendida pela soma das cotas atribuídas aos novos lançamentos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que exigência deve ser atendida pela soma das cotas atribuídas aos novos lançamentos?
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Resposta
A soma das novas cotas deve corresponder integralmente ao valor que estava anteriormente lançado para a propriedade original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se tenha subdividido o primitivo, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único - No desdobramento dos lançamentos previsto no "caput" deste Art., será distribuída a cota relativa à propriedade primitiva, de forma que a soma dessas novas cotas corresponda ao valor anteriormente lançado.
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