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O que o lançamento deve identificar?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O que o lançamento deve identificar?
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Resposta
O imóvel e o respectivo sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - 0 lançamento identificará cada imóvel e seu respectivo sujeito passivo.
§ lº - A notificação de lançamento poderá ser feita pessoalmente ou através de edital, devendo conter o valor relativo à contribuição de melhoria, o prazo para o seu pagamento, suas parcelas e respectivos vencimentos, o prazo para impugnação e o local do pagamento.
§ 2º - O lançamento poderá ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação ou da publicação do edital, e não poderá versar sobre matéria preclusa ou já apreciada.
§ 3º - As impugnações ao edital ou ao lançamento deverão ser julgadas no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua protocolização.
§ 4º - Da decisão proferida na impugnação caberá a interposição de recurso, no prazo fixado pelo Art. 183 desta lei, para a Junta de Recursos Fiscais do Município de Santos, que deverá ser julgado no prazo de 30 (trinta) dias, precedendo a todos os demais na pauta respectiva.
§ 5º - As impugnações e o recurso não acarretam a suspensão do lançamento.
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