Flashcard FC798981
Quem responde pela contribuição de melhoria em relação aos sucessores do titular do imóvel?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem responde pela contribuição de melhoria em relação aos sucessores do titular do imóvel?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Seus herdeiros e sucessores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - 0 sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o seu possuidor a qualquer título ou ainda seus herdeiros e sucessores.
Parágrafo único - No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em