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Como serão atualizadas as prestações ou os valores antecipados da contribuição de melhoria na hipótese de inflação?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Como serão atualizadas as prestações ou os valores antecipados da contribuição de melhoria na hipótese de inflação?
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Resposta
Serão atualizados pelos coeficientes aplicáveis à correção dos débitos fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte, na forma prevista em regulamento, não podendo sua parcela anual exceder a 3% (três por cento) do maior valor venal do imóvel, atualizado à época da cobrança. § lº - O ato da Autoridade que determinar o lançamento poderá fixar descontos para pagamento antecipado, à vista, ou em prazos menores do que o lançado.
§ 2º- As prestações ou os valores antecipados da contribuição de melhoria serão atualizadas, na hipótese de ocorrência de inflação, de acordo com os coeficientes aplicáveis para a correção dos débitos fiscais.
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