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Quem está autorizado a saldar débitos tributários usando títulos da dívida pública municipal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem está autorizado a saldar débitos tributários usando títulos da dívida pública municipal?
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Resposta
O contribuinte e o responsável tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - É lícito ao contribuinte ou responsável tributário saldar o débito com títulos da dívida pública municipal, pelo valor nominal, quando emitidos especialmente para o financiamento da obra.
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