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Que tipo de título pode ser utilizado para quitar débito tributário municipal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que tipo de título pode ser utilizado para quitar débito tributário municipal?
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Resposta
Títulos da dívida pública municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - É lícito ao contribuinte ou responsável tributário saldar o débito com títulos da dívida pública municipal, pelo valor nominal, quando emitidos especialmente para o financiamento da obra.
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