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Qual condição deve observar o título para ser utilizado na quitação do débito tributário?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual condição deve observar o título para ser utilizado na quitação do débito tributário?
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Resposta
Deve ser emitido especialmente para o financiamento da obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - É lícito ao contribuinte ou responsável tributário saldar o débito com títulos da dívida pública municipal, pelo valor nominal, quando emitidos especialmente para o financiamento da obra.
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