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Qual condição torna benefícios fiscais passíveis de classificação como despesas de custeio?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual condição torna benefícios fiscais passíveis de classificação como despesas de custeio?
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Resposta
A concessão dos benefícios em razão da participação na execução total ou parcial das obras ensejadoras do lançamento da contribuição de melhoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Serão consideradas como despesas de custeio, para todos os fins, os valores correspondentes a benefícios fiscais concedidos pelo Poder Executivo em razão da participação na execução total ou parcial das obras ensejadoras do lançamento da contribuição de melhoria.
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