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A participação parcial na execução das obras torna os benefícios fiscais despesas de custeio?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A participação parcial na execução das obras torna os benefícios fiscais despesas de custeio?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Serão consideradas como despesas de custeio, para todos os fins, os valores correspondentes a benefícios fiscais concedidos pelo Poder Executivo em razão da participação na execução total ou parcial das obras ensejadoras do lançamento da contribuição de melhoria.
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