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Que medida a lei autoriza em relação aos valores devidos a título de contribuição de melhoria?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que medida a lei autoriza em relação aos valores devidos a título de contribuição de melhoria?
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Resposta
Autoriza a compensação desses valores com quantias pagas pelo contribuinte em contratos celebrados com a Administração Municipal para a realização da obra geradora do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Fica autorizada a compensação dos valores devidos a título de contribuição de melhoria com aqueles que tenham sido pagos pelo contribuinte, em decorrência de contratos firmados com a Administração Municipal visando a realização da obra geradora desse tributo.
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