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Quais importâncias podem ser utilizadas para compensar débitos de contribuição de melhoria?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais importâncias podem ser utilizadas para compensar débitos de contribuição de melhoria?
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Resposta
As importâncias pagas pelo contribuinte em decorrência de contratos firmados com a Administração Municipal destinados à execução da obra que gerou o tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Fica autorizada a compensação dos valores devidos a título de contribuição de melhoria com aqueles que tenham sido pagos pelo contribuinte, em decorrência de contratos firmados com a Administração Municipal visando a realização da obra geradora desse tributo.
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