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Qual é a exigência quanto à natureza dos contratos cujos pagamentos podem servir à compensação?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a exigência quanto à natureza dos contratos cujos pagamentos podem servir à compensação?
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Resposta
Os contratos devem ter sido firmados com a Administração Municipal e serem destinados à realização da obra geradora da contribuição de melhoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Fica autorizada a compensação dos valores devidos a título de contribuição de melhoria com aqueles que tenham sido pagos pelo contribuinte, em decorrência de contratos firmados com a Administração Municipal visando a realização da obra geradora desse tributo.
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