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A compensação prevista é obrigatória para a Administração?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A compensação prevista é obrigatória para a Administração?
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Resposta
Não. A lei autoriza a compensação, tornando-a facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Fica autorizada a compensação dos valores devidos a título de contribuição de melhoria com aqueles que tenham sido pagos pelo contribuinte, em decorrência de contratos firmados com a Administração Municipal visando a realização da obra geradora desse tributo.
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