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Em certidões relativas a que imóveis é obrigatório declarar o ônus fiscal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em certidões relativas a que imóveis é obrigatório declarar o ônus fiscal?
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Resposta
Em certidões relativas a imóveis sujeitos à contribuição de melhoria deve constar o ônus fiscal correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Nas certidões, referentes aos imóveis sujeitos à contribuição de melhoria, deverá constar o ônus fiscal correspondente.
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