Flashcard FC799002
Que informação específica deve constar nas certidões de imóveis sujeitos à contribuição de melhoria?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que informação específica deve constar nas certidões de imóveis sujeitos à contribuição de melhoria?
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Resposta
Deve constar o ônus fiscal correspondente, ou seja, a responsabilidade tributária vinculada à contribuição de melhoria incidente sobre o imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Nas certidões, referentes aos imóveis sujeitos à contribuição de melhoria, deverá constar o ônus fiscal correspondente.
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