Flashcard FC799003
Quem tem competência para fixar os prazos de pagamento da contribuição de melhoria?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem tem competência para fixar os prazos de pagamento da contribuição de melhoria?
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Resposta
O Poder Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - 0 Poder Executivo fixará, através de decreto, os prazos para pagamento da contribuição de melhoria.
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