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Qual instrumento normativo deve ser utilizado para estabelecer os prazos de pagamento da contribuição de melhoria?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual instrumento normativo deve ser utilizado para estabelecer os prazos de pagamento da contribuição de melhoria?
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Resposta
Por meio de decreto municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - 0 Poder Executivo fixará, através de decreto, os prazos para pagamento da contribuição de melhoria.
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