Flashcard FC799005
A fixação dos prazos pelo Executivo é obrigatória?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A fixação dos prazos pelo Executivo é obrigatória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. É obrigação do Poder Executivo fixar os prazos por meio de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - 0 Poder Executivo fixará, através de decreto, os prazos para pagamento da contribuição de melhoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em