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Quando o sujeito passivo não eleger domicílio, qual local é considerado seu domicílio para efeitos tributários municipais?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quando o sujeito passivo não eleger domicílio, qual local é considerado seu domicílio para efeitos tributários municipais?
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Resposta
A lei estabelece que o domicílio do sujeito passivo será o território do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Considera-se domicílio do sujeito passivo da obrigação tributária o território deste Município, na falta:
I. de eleição;
II. de comunicação de sua mudança, no prazo de 15(quinze) dias contados a partir da ocorrência.
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