Flashcard FC799007
Qual é o prazo para o sujeito passivo comunicar a mudança de domicílio?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o prazo para o sujeito passivo comunicar a mudança de domicílio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei fixa o prazo de 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Considera-se domicílio do sujeito passivo da obrigação tributária o território deste Município, na falta:
I. de eleição;
II. de comunicação de sua mudança, no prazo de 15(quinze) dias contados a partir da ocorrência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em