Flashcard FC799009
Qual é a consequência para o domicílio do sujeito passivo se ele não comunicar a mudança dentro do prazo previsto?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a consequência para o domicílio do sujeito passivo se ele não comunicar a mudança dentro do prazo previsto?
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Resposta
Se a comunicação não for feita no prazo, considera‑se o território do Município como seu domicílio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Considera-se domicílio do sujeito passivo da obrigação tributária o território deste Município, na falta:
I. de eleição;
II. de comunicação de sua mudança, no prazo de 15(quinze) dias contados a partir da ocorrência.
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