Flashcard FC799012
Em que momento deve ser indicado o domicílio de eleição?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que momento deve ser indicado o domicílio de eleição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No momento da inscrição cadastral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - O domicílio de eleição é aquele indicado pelo contribuinte ou responsável quando de sua inscrição cadastral.
Parágrafo único - A autoridade administrativa recusará o domicílio eleito quando este impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do Art. anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em