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Qual consequência administrativa decorre da recusa do domicílio de eleição?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual consequência administrativa decorre da recusa do domicílio de eleição?
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Resposta
A autoridade administrativa recusa o domicílio eleito.Em seguida, aplica-se a regra geral de determinação do domicílio tributário prevista no dispositivo precedente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - O domicílio de eleição é aquele indicado pelo contribuinte ou responsável quando de sua inscrição cadastral.
Parágrafo único - A autoridade administrativa recusará o domicílio eleito quando este impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do Art. anterior.
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