Flashcard FC799018
Quais dados cadastrais devem constar em cada relatório enviado pela concessionária?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais dados cadastrais devem constar em cada relatório enviado pela concessionária?
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Resposta
O nome ou razão social, o CPF ou CNPJ e o endereço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - A - A concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica deverá informar mensalmente à Prefeitura, através de relatório contendo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e o endereço, as ligações novas e os desligamentos efetuados em imóveis deste Município destinados a comércio, indústria e prestação de serviços, sob pena de multa de R$ 2.545,98 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos) por relatório não emitido. (acrescido pelo art. 35 da L.C. 644 de 23/12/2008) (valor atualizado até o Decreto 11.059/2025)
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