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Quais ocorrências devem ser informadas pela concessionária em relação aos imóveis abrangidos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais ocorrências devem ser informadas pela concessionária em relação aos imóveis abrangidos?
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Resposta
As ligações novas e os desligamentos efetuados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - A - A concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica deverá informar mensalmente à Prefeitura, através de relatório contendo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e o endereço, as ligações novas e os desligamentos efetuados em imóveis deste Município destinados a comércio, indústria e prestação de serviços, sob pena de multa de R$ 2.545,98 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos) por relatório não emitido. (acrescido pelo art. 35 da L.C. 644 de 23/12/2008) (valor atualizado até o Decreto 11.059/2025)
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