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Em que momento começa a contagem do prazo de 15 dias quando a impugnação ou defesa é recebida?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que momento começa a contagem do prazo de 15 dias quando a impugnação ou defesa é recebida?
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Resposta
A partir da data de recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - As impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração serão decididas pela chefia da Seção correspondente. (Alterado pelo art. 1º da LC 421 de 28 de dezembro de 2000)
§ 1º- A entidade julgadora proferirá decisão no prazo de 15 (quinze) dias de seu recebimento ou da data de juntada das peças que trata o Art. anterior.
§ 2º- Caso a defesa apresentada requerer diligenciamento mais apurado, o prazo poderá ser prorrogado, a critério da chefia superior, uma vez, por igual período.
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