Flashcard FC799052
A autoridade está adstrita às alegações das partes ao proferir decisão?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A autoridade está adstrita às alegações das partes ao proferir decisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A autoridade deve julgar segundo sua convicção formada pelas provas produzidas no processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - – A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo. (Alterado pelo art. 1º da LC 421 de 28 de dezembro de 2000)
Parágrafo único - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas e prosseguindo-se na forma desta seção, no que couber.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em