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Qual medida processual a autoridade pode adotar quando não se considerar habilitada a decidir?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual medida processual a autoridade pode adotar quando não se considerar habilitada a decidir?
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Resposta
Converter o julgamento em diligência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - – A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo. (Alterado pelo art. 1º da LC 421 de 28 de dezembro de 2000)
Parágrafo único - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas e prosseguindo-se na forma desta seção, no que couber.
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