Flashcard FC799057
Como deve ser a redação da decisão quanto à forma?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Como deve ser a redação da decisão quanto à forma?
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Resposta
Redigida com simplicidade e clareza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - – A decisão fundamentada, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da impugnação ao lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e outro caso. (Alterada pelo art. 1º da LC 421 de 28 de dezembro de 2000)
Parágrafo único - Após a decisão deverá ser dada ciência ao requerente, através dos dados disponíveis na petição, ou por edital, quando se encontrar em local incerto ou não sabido. (Acrescentado pelo art. 1º da LC 421 de 28 de dezembro de 2000)
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