Flashcard FC799058
Quais conclusões a decisão deve apresentar quanto ao auto ou à impugnação ao lançamento?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais conclusões a decisão deve apresentar quanto ao auto ou à impugnação ao lançamento?
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Resposta
Concluir pela procedência ou pela improcedência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - – A decisão fundamentada, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da impugnação ao lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e outro caso. (Alterada pelo art. 1º da LC 421 de 28 de dezembro de 2000)
Parágrafo único - Após a decisão deverá ser dada ciência ao requerente, através dos dados disponíveis na petição, ou por edital, quando se encontrar em local incerto ou não sabido. (Acrescentado pelo art. 1º da LC 421 de 28 de dezembro de 2000)
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