Flashcard FC799063
Qual órgão é competente para julgar recurso contra decisão de primeira instância?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual órgão é competente para julgar recurso contra decisão de primeira instância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Junta de Recursos Fiscais é o órgão competente para apreciar recursos interpostos contra decisões de primeira instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Da decisão de primeira instância caberá recurso para a Junta de Recursos Fiscais, na forma e no prazo regulados pela Seção II deste Título.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em