Flashcard FC799064
Ao interpor recurso para a Junta de Recursos Fiscais, qual exigência relativa à forma deve ser observada?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Ao interpor recurso para a Junta de Recursos Fiscais, qual exigência relativa à forma deve ser observada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve-se observar a forma prevista nas normas procedimentais do Código Tributário municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Da decisão de primeira instância caberá recurso para a Junta de Recursos Fiscais, na forma e no prazo regulados pela Seção II deste Título.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em