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Ao interpor recurso para a Junta de Recursos Fiscais, qual exigência relativa ao prazo deve ser observada?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Ao interpor recurso para a Junta de Recursos Fiscais, qual exigência relativa ao prazo deve ser observada?
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Resposta
Deve-se respeitar o prazo estabelecido nas regras procedimentais do Código Tributário municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Da decisão de primeira instância caberá recurso para a Junta de Recursos Fiscais, na forma e no prazo regulados pela Seção II deste Título.
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