Flashcard FC799074
A Junta de Recursos Fiscais tem competência para deliberar sobre restituição de indébitos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A Junta de Recursos Fiscais tem competência para deliberar sobre restituição de indébitos?
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Resposta
Não; a Junta não tem competência decisória para processar ou decidir pedidos de restituição de indébitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Cabem à Junta de Recursos Fiscais, as seguintes atribuições:
I-julgar, em segunda instância, recursos voluntários e recursos “ex-ofício” sobre tributos municipais e multas por infrações de leis e regulamentos e quaisquer outros facultados por leis especiais;
II-representar ao Secretário de Finanças, sugerindo medidas que visem ao aperfeiçoamento do sistema tributário do Município;
III-elaborar e modificar seu Regimento Interno.
Parágrafo Único: Excetuam-se da competência decisória da Junta de Recursos fiscais os processos pertinentes a:
I - Remissão de débitos fiscais;
II - Consultas formuladas pelo sujeito passivo sobre dispositivos da legislação tributária;
III - Prescrição;
IV - Decadência;
V - Parcelamento de débitos;
VI - Restituição de indébitos;
VII - Débitos ajuizados. (Parágrafo único acrescentado pelo art. 1º da LC 421 de 28 de dezembro de 2000) (inciso VII acrescentado pelo art. 14 da L.C. 1.311/2025)
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