Flashcard FC799092
Qual condição deve ser observada antes da designação dos suplentes pelo Prefeito?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual condição deve ser observada antes da designação dos suplentes pelo Prefeito?
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Resposta
A designação depende da observância das representações previstas em parágrafos anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Da mesma forma, e atendidas as representações consoantes aos parágrafos lº e 2º do Art. anterior, o Prefeito designará 11 (onze) suplentes, em ordem a suprir faltas e impedimentos ocasionais dos membros efetivos, ou preencher eventuais vagas.
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