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Qual penalidade aplica-se aos membros representantes classistas que não tomam posse dentro do prazo estabelecido?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual penalidade aplica-se aos membros representantes classistas que não tomam posse dentro do prazo estabelecido?
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Resposta
Os membros representantes classistas serão destituídos e serão convocados regularmente os respectivos suplentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Serão considerados vagos os lugares dos membros nomeados que não tomarem posse dentro de 30 (trinta) dias contados da data da nomeação pelo Prefeito e convocados regularmente os suplentes ou suplente respectivo.
Parágrafo único- Os membros representantes classistas que não tomarem posse dentro de 30 (trinta) dias, contados da nomeação pelo Prefeito Municipal, ou faltarem, sem justa causa, a critério do Chefe do Executivo, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou não, serão destituídos, e convocados regularmente os respectivos suplentes.
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