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Que condição é necessária para que o Prefeito proceda à designação do Secretário e de outros servidores?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que condição é necessária para que o Prefeito proceda à designação do Secretário e de outros servidores?
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Resposta
A designação depende de solicitação da Junta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O Prefeito Municipal, por solicitação da Junta, designará o Secretário e outros servidores necessários ao atendimento dos serviços do expediente, cabendo ao Regimento Interno fixar as atribuições desse pessoal.
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