Flashcard FC799104
Quem estabelece as atribuições do pessoal designado para os serviços do expediente?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem estabelece as atribuições do pessoal designado para os serviços do expediente?
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Resposta
O Regimento Interno fixa as atribuições desse pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O Prefeito Municipal, por solicitação da Junta, designará o Secretário e outros servidores necessários ao atendimento dos serviços do expediente, cabendo ao Regimento Interno fixar as atribuições desse pessoal.
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