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Qual condição da decisão autoriza o cabimento de recurso voluntário?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual condição da decisão autoriza o cabimento de recurso voluntário?
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Resposta
A lei estabelece que cabe recurso quando houver decisão contrária ao contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Da decisão contrária ao contribuinte, proferida em processo de reclamação sobre a exigência de tributo, sobre a defesa, auto de infração ou sobre cancelamento de multa, cabe recurso voluntário para a Junta.
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