Flashcard FC799106
Em quais espécies de reclamação cabe recurso voluntário?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em quais espécies de reclamação cabe recurso voluntário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe recurso em reclamação sobre exigência de tributo, sobre defesa, sobre auto de infração e sobre cancelamento de multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Da decisão contrária ao contribuinte, proferida em processo de reclamação sobre a exigência de tributo, sobre a defesa, auto de infração ou sobre cancelamento de multa, cabe recurso voluntário para a Junta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em