Flashcard FC799107
Quem tem legitimidade para interpor o recurso voluntário?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quem tem legitimidade para interpor o recurso voluntário?
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Resposta
Tem legitimidade para interpor o recurso o contribuinte que foi alcançado pela decisão contrária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Da decisão contrária ao contribuinte, proferida em processo de reclamação sobre a exigência de tributo, sobre a defesa, auto de infração ou sobre cancelamento de multa, cabe recurso voluntário para a Junta.
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