Flashcard FC799109
Qual é a natureza do recurso cabível contra decisão contrária ao contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a natureza do recurso cabível contra decisão contrária ao contribuinte?
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Resposta
Trata-se de recurso de natureza voluntária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Da decisão contrária ao contribuinte, proferida em processo de reclamação sobre a exigência de tributo, sobre a defesa, auto de infração ou sobre cancelamento de multa, cabe recurso voluntário para a Junta.
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